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Glossário Fiscal
Glossário A-Z de termos fiscais brasileiros: significado, contexto e onde aparecem na engineAPI.
Glossário Fiscal
Referência rápida de termos do universo fiscal eletrônico brasileiro.
A–C
| Termo | Definição | Na engineAPI |
|---|---|---|
| Autorização SEFAZ | Aprovação oficial da nota pelo fisco. Sem isso, a nota não tem validade. | Campo status: "AUTHORIZED" na resposta |
| Cancelamento | Anulação de uma nota autorizada. Permitido em até 24h pela SEFAZ. | POST /nfe/{id}/cancelar |
| Carta de Correção (CCe) | Documento que corrige dados da nota sem cancelá-la. Até 20 correções por nota. | POST /nfe/{id}/carta-correcao |
| CFOP | Código Fiscal de Operações e Prestações (4 dígitos). Define a natureza da operação. | Campo cfop em cada item |
| Chave de Acesso | Código único de 44 dígitos que identifica a nota no SEFAZ. Não pode se repetir. | Campo accessKey na resposta |
| CNPJ | Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Número de 14 dígitos. | Campos cnpj em emissor e destinatário |
| Contingência | Modo de emissão alternativo quando a SEFAZ principal está indisponível. | Automático quando SEFAZ cai |
| CST | Código de Situação Tributária (Lucro Real/Presumido). | Campo icms.cst nos itens |
| CSOSN | Código de Situação da Operação do Simples Nacional. | Campo icms.csosn nos itens |
| CTe | Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57). Documento fiscal de transporte. | Roadmap (sem data) |
D–I
| Termo | Definição | Na engineAPI |
|---|---|---|
| DANFE | Documento Auxiliar da NFe. Representação em PDF da nota para acompanhar a mercadoria. | GET /v1/nfe/pdf/{accessKey} |
| e-CNPJ | Certificado digital emitido para CNPJ. Obrigatório para assinar documentos fiscais. | Upload via POST /v1/companies/{id}/certificate |
| Homologação | Ambiente de teste da SEFAZ. Notas sem validade fiscal. | ambienteFiscal: 2 no cadastro da empresa |
| ICP-Brasil | Infraestrutura de Chaves Públicas do governo brasileiro. Garante validade legal dos certificados. | Certificados A1 devem ser emitidos por AC credenciada |
| ICMS | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Principal imposto estadual do Brasil. | Objeto icms em cada item |
| IE | Inscrição Estadual. Número de cadastro estadual do contribuinte. | Campo ie no cadastro de empresa |
| IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal. Obrigatório para indústrias. | Campo ipi opcional nos itens |
| issuerId | UUID da empresa emissora dentro da engineAPI. | Retornado em POST /companies |
M–N
| Termo | Definição | Na engineAPI |
|---|---|---|
| MDFe | Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (modelo 58). Usado em transporte de cargas. | Roadmap (sem data) |
| NCM | Nomenclatura Comum do Mercosul. 8 dígitos que classificam a mercadoria. | Campo ncm em cada item |
| NFCe | Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65). Para varejo ao consumidor final. | POST /v1/nfce |
| NFe | Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55). Documento principal para venda de mercadorias B2B. | POST /v1/nfe |
| NFSe | Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Emitida para serviços, autorizada pela prefeitura ou SEFIN. | POST /v1/nfse |
P–Z
| Termo | Definição | Na engineAPI |
|---|---|---|
| Partner | Parceiro integrador (software house) que usa a engineAPI para gerenciar múltiplos CNPJs. | Conta criada em POST /v1/auth/register |
| PIS/COFINS | Contribuições federais. Obrigatórias para Lucro Real/Presumido nos itens. | Campos pis e cofins opcionais nos itens |
| Produção | Ambiente real da SEFAZ. Notas com validade fiscal e efeito legal. | ambienteFiscal: 1 no cadastro da empresa |
| Protocolo | Número de autorização fornecido pela SEFAZ após aprovar a nota. | Campo protocol na resposta |
| SEFAZ | Secretaria de Estado da Fazenda. Autoriza e registra os documentos fiscais eletrônicos. | N/A |
| Série | Número de série da nota (geralmente 1). Junto com o número, identifica a nota. | Campo series na resposta |
| ST (Substituição Tributária) | Regime em que um contribuinte recolhe ICMS em nome de toda a cadeia. | CFOP 5405, CST 10 |
| XML | Formato oficial do documento fiscal autorizado pela SEFAZ. Tem valor legal. | GET /nfe/{id}/xml |