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Pré-requisito: emissão assistida (Cérebro Fiscal) ligada. Sem ela a nota segue o payload do ERP e esta página não se aplica. O Cérebro Fiscal espelha as tabelas oficiais de classificação e de redução de IBS/CBS. Quando um ciclo do espelho muda a classe ou o percentual de um NCM, isso não é um bug de API: é uma mudança de regra. A partir de 2027 o número vira dinheiro. Esta página diz o que mudou, como você é avisado e o que fazer no payload.
A tabela abaixo é um retrato gravado nesta documentação. Não tem cadência automática: só muda quando a página é republicada. O único lugar sempre atual, atualizado quando o espelho grava uma mudança, é GET /v1/fiscal/changelog (últimos 90 dias, data em Brasília). Ciclo sem mudança não entra. Contagem de quem emitiu, de itens ou de contas não é publicada.

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O que é uma mudança de regra

Uma mudança de regra é qualquer alteração, num ciclo do espelho, de:
  • a classe de tributação (cClassTrib) vigente para um NCM; ou
  • o percentual de redução de IBS-UF, IBS-Municipal ou CBS daquela classe; ou
  • a entrada ou saída de uma classe candidata (o NCM deixa de ter classe única e passa a ser multiclasse, ou o contrário).
O NCM sozinho não decide o tratamento quando o código aparece em mais de um anexo da LC 214/2025 com percentuais diferentes. Há duas perguntas distintas:
  1. O que o produto é: anexo e item da LC 214 (cesta básica, ração, fórmula infantil, etc.).
  2. Como a operação acontece: adquirente, destinação na cadeia, diferimento, habilitação. Essas classes não se escolhem pelo NCM.
O motor nunca chuta: se as candidatas automáticas divergem, a emissão assistida responde 422 com code: NCM_MULTICLASSE e a lista candidatas[]. Detalhe do erro: Erros IBS/CBS.

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Como você é avisado

Duas camadas, ambas sem dado de outra conta:
  1. Na emissão. Se o NCM que você já usa ficou ambíguo, o próximo resolverTributacao: true sem ibsCbs.cClassTrib volta 422 antes de consumir número fiscal, com as candidatas e o anexo de cada uma. Informe a classe que cabe ao produto e à operação, e reenvie.
  2. GET /v1/fiscal/changelog. Cada ciclo que mudou classe, percentual ou candidatas aparece com data em Brasília, catálogo, tipos de mudança, NCMs afetados e decisão. É o único lugar sempre atual. A tabela nesta página é um retrato gravado nesta documentação: não tem cadência automática e só muda quando a página é republicada.
Webhooks de nota (invoice.authorized, invoice.rejected, invoice.canceled) não carregam mudança de regra: a regra muda no espelho, não num documento. Não há webhook de mudança de regra.

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O que fazer no payload

cClassTrib é o único campo deste formato. A classe tem que existir nos anexos vigentes daquele NCM; classe inventada devolve 422 CCLASSTRIB_INVALIDO_PARA_NCM. Guia completo: Informando só a classe.

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Ciclos (últimos 90 dias)

Retrato gravado nesta documentação. Não tem cadência automática: só muda quando a página é republicada. O único lugar sempre atual, atualizado quando o espelho grava uma mudança, é GET /v1/fiscal/changelog. Ciclo sem mudança não entra. aplicado e promovido já valem na emissão assistida; quarentena está retida até conferência; descartado aparece na lista e a mudança não vale na emissão. Contagem de quem emitiu não é publicada.

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Exemplo: NCM 11029000 (farinha)

Em 11/09/2026 o espelho de redução por NCM passou a listar uma terceira classe para o NCM 11029000. As duas primeiras (60%) continuam; a nova é a cesta básica (100%). Sem a classe no payload, a emissão assistida recusa com 422 NCM_MULTICLASSE. O que o produto é
  • Farinha de aveia para alimentação humana → 200003 (LC 214/2025, Anexo I item 18).
  • Cereal/farinha desta posição destinado à fabricação de ração ou à alimentação animal (exceto animais domésticos) → 200038 (Anexo IX item 19).
Como a operação acontece
  • 515001 não é alternativa de produto à ração. Só cabe no diferimento do art. 138 § 2º: fornecimento ou importação do mesmo insumo do Anexo IX por/para contribuinte do regime regular, ou para produtor rural não contribuinte que use o insumo em bem vendido a adquirente com crédito presumido do art. 168 (na alínea b, só a parcela usada nessa produção, § 3º). A tabela oficial não admite essa classe em NFC-e.
Fonte das notas de produto: LC 214/2025, Anexo I item 18 e Anexo IX item 19. Admissibilidade por modelo: tabela oficial cClassTrib (indNFe / indNFCe).

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