Reforma Tributária: datas que importam

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 + Lei Complementar 214/2025) troca ICMS, ISS, PIS e COFINS por dois tributos novos, IBS (estadual/municipal) e CBS (federal), numa transição de vários anos. Esta página reúne as datas que decidem se a sua integração precisa mudar algo agora, com a fonte de cada uma.

A data que importa hoje: 03/08/2026

Desde 03/08/2026, os campos de IBS/CBS são obrigatórios por lei, na regra geral, em NF-e (55) e NFC-e (65): não é uma regra do produto, é uma data federal. O próprio Ato abre 3 exceções com prazo próprio, e as 3 valem só pra NF-e (55) (tabela abaixo): fornecimento sujeito à tributação monofásica, emitente sujeito passivo de IBS/CBS que não é contribuinte do ICMS, e importação de bens materiais. A NFC-e (65) não tem exceção: é 03/08/2026 sempre.

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 (DOU 31/07/2026), art. 1º, I e II (PDF oficial) + NT 2025.002.

A engineAPI está pronta desde então: para emissores de Regime Normal (CRT 3) com "resolverTributacao": true (ver Regime Normal), o documento já sai com gIBSUF/gIBSMun/gCBS preenchidos, nada a fazer da sua parte. Estado provado: docs/MATRIZ-COBERTURA-FISCAL.md (seção "Regime Normal: IBS/CBS") e ADR-0011, decisão registrada por JP em 2026-08-01, mesma sessão em que o espelho fiscal (redução por NCM, permissao=VEDADO, ambiguidade multiclasse) foi auditado e provado com emissão real na SEFAZ (protocolos citados na matriz). Se você envia o grupo ibsCbs manualmente (passthrough), continue enviando: é o mesmo contrato de sempre.

O calendário não para em NF-e/NFC-e: as exceções são só da NF-e

O mesmo Ato Conjunto fixa datas diferentes por documento e por tipo de operação:

O Ato Conjunto cobre 18 tipos de documento ao todo: a tabela acima lista só os que pertencem (ou podem vir a pertencer) à superfície pública da engineAPI: NF-e, NFC-e e NFS-e. CT-e e MDF-e existem no código mas estão fora do contrato público hoje (roadmap sem data, ver a tabela de "Documentos Suportados" na Introdução).

NFS-e: o que já dá pra enviar (e o que ainda não)

A DPS que a engineAPI transmite carrega o grupo IBSCBS do leiaute nacional quando você envia o bloco ibsCbs no payload. É passthrough puro: nada nele é calculado, inferido ou preenchido pelo Cérebro Fiscal (nem com resolverTributacao: true). Sem o bloco, o documento sai exatamente como sempre saiu.

Uma diferença importante em relação à NF-e: a DPS não leva alíquota nem valor de IBS/CBS. O leiaute do Padrão Nacional pede que o emitente declare a situação tributária e os indicadores da operação; o cálculo é feito pelo sistema nacional e aparece só na NFS-e gerada. Por isso o ibsCbs da NFS-e não tem os campos ibsUf, ibsMun, cbs, p/v que o items[].ibsCbs da NF-e tem.

{
  "ibsCbs": {
    "cIndOp": "100101",
    "cst": "000",
    "cClassTrib": "000001"
  }
}

Campo a campo (incluindo cCredPres, gTribRegular e gDif): Campos da NFSe. Os códigos cIndOp, CST e cClassTrib são seus: eles vêm das tabelas oficiais do portal nacional da NFS-e (Anexo VII / ANEXO_C), e a engineAPI não adivinha nenhum dos três.

2026: ano de testes, alíquotas fixadas em lei

2026 é o ano-teste da Reforma: os campos de IBS/CBS já são obrigatórios (seção acima), com alíquotas fixadas em lei: não pelo mercado, não por espelho de fornecedor.

O valor gerado acima não é a origem do número: é a prova de que o motor da engineAPI emite exatamente o que a lei manda, validado por emissão real autorizada na SEFAZ com esses percentuais (protocolo 152260027534976). A base interna é espelho da lei, não fonte primária.

Essa tabela não vale pra quem é optante do Simples Nacional: LC 214/2025, art. 348, III, "c" exclui o Simples da tabela de teste de 2026 (ver seção Simples Nacional e MEI abaixo).

O que a lei já fixa para 2027 e 2028

A LC 214/2025 crava dois números diferentes por tributo: IBS fica fixo em lei, CBS depende de uma referência calculada:

A alíquota de referência não é escolhida por decreto: é calculada pelo TCU e fixada por resolução do Senado Federal (art. 349, I e II); a referência de 2027 tem prazo até dezembro/2026 para ser publicada (art. 353, § 2º). Nenhum valor numérico definitivo para CBS em 2027 existe hoje; qualquer tabela que afirme um percentual fechado para CBS nesse período está citando uma projeção, não a lei.

Simples Nacional e MEI

2026: as alíquotas de teste não valem pro Simples. A tabela de alíquotas fixadas para 2026 (seção acima) exclui explicitamente quem é optante do Simples Nacional, LC 214/2025, art. 348, III, "c". Emissor crt: 1 ou 2 continua emitindo por CSOSN, exatamente como antes da Reforma (ver Regimes Tributários).

A partir de 01/01/2027: obrigatório emitir com os campos, mas o recolhimento não muda por padrão. O optante do Simples passa a ser obrigado a emitir com os campos IBS/CBS preenchidos (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º), mas continua recolhendo dentro do regime único do Simples, sem mudança na guia de pagamento (LC 214/2025, art. 41, § 2º).

Existe uma opção facultativa pelo regime regular de apuração, fora do Simples: LC 214/2025, art. 41, § 3º, e LC 123/2006, art. 18, §§ 9º-10: é semestral e irretratável, exercida em setembro (vale pro semestre que inicia em janeiro seguinte) ou em março (vale pro semestre que inicia em julho), LC 123/2006, art. 18, § 10. O MEI não tem essa opção.

A partir de 2027, o adquirente que compra de um optante do Simples credita IBS/CBS dentro do regime único, LC 123/2006, art. 23, § 1º-A, no montante equivalente ao efetivamente cobrado no regime (§ 2º); em 2026 o Simples está fora da tabela de alíquotas de teste (art. 348, III, "c"), então não há o que creditar ainda. O que a opção pelo regime regular muda não é a existência do crédito, é o montante: fora do Simples, o crédito passa a ser pelo valor cheio do IBS/CBS destacado no documento, não pela aproximação do regime único.

Mecanismo até 2033: o que é lei e o que é projeção

Fonte da coluna "lei": LC 214/2025, artigos citados linha a linha acima. A régua da casa é recusar chutar: nenhum percentual de 2029 a 2032 aparece nesta tabela porque a lei não trava esses valores; eles nascem do cálculo anual do TCU, que a engineAPI não tem hoje como fonte curada com citação por linha.

O que a engineAPI já faz

Detalhe completo de cada 422 (mensagem, code, exemplo de payload): Reforma Tributária: erros de IBS/CBS. Estado célula a célula, com prova citada: docs/MATRIZ-COBERTURA-FISCAL.md no repositório.

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