Regimes tributários

O regime tributário da empresa emissora determina quais campos de imposto são obrigatórios na nota fiscal. É uma das diferenças mais críticas para acertar na integração.

Regimes Suportados

Código	Regime	Tipo de código ICMS
`1`	Simples Nacional	Usa CSOSN
`2`	Simples Nacional (Excesso de sublimite)	Usa CSOSN
`3`	Lucro Presumido ou Lucro Real	Usa CST

Como Configurar

{
  "cnpj": "11222333000181",
  "name": "Empresa Exemplo Ltda",
  "crt": 1
}

O crt é definido no cadastro da empresa emissora (POST /companies). Você pode atualizá-lo a qualquer momento via PATCH /companies/{issuerId}.

Simples Nacional (`crt: 1` ou `2`)

Use o campo csosn no objeto icms de cada item:

"icms": {
  "origem": 0,
  "csosn": "400"
}

CSOSN	Descrição	Quando usar
`102`	Tributada pelo Simples, sem crédito	Venda normal sem crédito ao comprador
`400`	Não tributada pelo Simples	Operações isentas ou fora do escopo
`500`	ICMS cobrado anteriormente por ST	Mercadorias com substituição tributária
`900`	Outros	Demais situações

A emissão assistida ("resolverTributacao": true, ver seção Lucro Real/Presumido abaixo) também serve o Simples Nacional: resolve CSOSN 102 automaticamente para todo item sem tributação manual. Os demais CSOSN (103, 300, 400, 500, 900 da tabela acima) não são inferidos: informe icms.csosn manualmente quando seu cenário precisar de um deles. Detalhe completo em Cobertura fiscal.

Lucro Real / Lucro Presumido (`crt: 3`)

O campo icms.cst não é preenchido à mão neste regime: informá-lo é recusado com 422 CST_NAO_SUPORTADO_NFE (o leiaute exige a modalidade da base de cálculo, campo fora deste contrato). O caminho que autoriza é a emissão assistida: "resolverTributacao": true no corpo da requisição, com o item trazendo só a origem da mercadoria:

{
  "resolverTributacao": true,
  "items": [{
    "ncm": "11029000",
    "cfop": "5102",
    "icms": { "origem": 0 }
  }]
}

O motor calcula CST, base, alíquota e valor a partir do NCM, do CFOP, da UF do emissor e da origem informada. Hoje só resolve CST 00 (tributada integralmente); os demais CST do regime não fazem parte desta fase:

CST	Descrição	Suportado hoje
`00`	Tributada integralmente	Sim
`20`	Com redução de base de cálculo	Não, `422 TRIBUTACAO_NAO_RESOLVIDA`
`40`	Isenta	Não, `422 TRIBUTACAO_NAO_RESOLVIDA`
`41`	Não tributada	Não, `422 TRIBUTACAO_NAO_RESOLVIDA`
`60`	Cobrada anteriormente por ST	Não, o NCM arrolado no CEST já recusa antes de chegar ao CST

Detalhe completo do cenário (pré-requisitos, resposta, XML, erros e limitações conhecidas) em Regime Normal.

Erro comum: regime errado

Bloco ICMS incoerente com o crt do emissor recusa antes de chegar à SEFAZ, com 422 e um code estruturado (nunca um sefazCode inventado: o formato de erro é sempre RFC 7807, ver Erros e Rejeições):

Situação	`code`
Emissor Simples Nacional (`crt: 1`/`2`) com `icms.cst` em vez de `csosn`	`CST_REGIME_INCOMPATIVEL`
Emissor Regime Normal (`crt: 3`) com `icms.csosn` em vez de `cst`/`resolverTributacao`	`CSOSN_REGIME_INCOMPATIVEL`

Certifique-se de que o crt cadastrado na empresa corresponde ao regime real no CNPJ. Um erro aqui causa rejeição em todas as notas do emissor.

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Perguntas frequentes

Regimes tributários

Regimes Suportados

Como Configurar

Simples Nacional (`crt: 1` ou `2`)

Lucro Real / Lucro Presumido (`crt: 3`)

Erro comum: regime errado

Veja também

CFOP, NCM e CST

Primeira Emissão

​Regimes Suportados

​Como Configurar

​Simples Nacional (crt: 1 ou 2)

​Lucro Real / Lucro Presumido (crt: 3)

​Erro comum: regime errado

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Simples Nacional (`crt: 1` ou `2`)

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