Regimes Tributários
O regime tributário da empresa emissora afeta diretamente os campos obrigatórios e os cálculos de impostos na emissão de documentos fiscais.
Regimes Suportados
| Código | Regime | CST/CSOSN |
|---|---|---|
1 | Simples Nacional | Usa CSOSN |
2 | Simples Nacional — Excesso | Usa CSOSN |
3 | Lucro Presumido / Real | Usa CST |
Como configurar
O regime tributário é definido no cadastro da empresa:
{
"cnpj": "11222333000144",
"name": "Empresa Exemplo Ltda",
"taxRegime": 1
}
dica
O campo taxRegime aceita: 1 (Simples Nacional), 2 (Simples — Excesso), 3 (Lucro Presumido/Real).