> ## Documentation Index > Fetch the complete documentation index at: https://docs.engineapi.com.br/llms.txt > Use this file to discover all available pages before exploring further. # Regime Normal > Como emitir NF-e e NFC-e com emissor CRT=3: o ICMS que o motor calcula, o que ele recusa e por quê. Empresa de **Lucro Real ou Presumido** (`crt: 3` no cadastro) emite NF-e e NFC-e com o **ICMS calculado pelo motor fiscal**: você manda o item com NCM, CFOP, origem e valores, liga `"resolverTributacao": true`, e o documento sai com o grupo de ICMS completo (CST 00, base, alíquota e valor, e o FCP onde ele existe). Não existe campo de alíquota no payload, de propósito: a alíquota vem de uma base fiscal auditada, não do que o integrador digitou. * **Opt-in explícito**: só com `"resolverTributacao": true`. Sem a flag, o emissor CRT=3 recebe 422. * **Fonte auditada**: a lista viva de UFs curadas está em [Cobertura fiscal](/cobertura), mais a tabela federal de interestadual. * **Recusa em vez de chute**: cenário fora da base retorna 422 com o motivo, nada é emitido. ## Como emitir ```bash theme={null} curl -X POST https://api.engineapi.com.br/v1/nfe \ -H "x-api-key: ek_live_..." \ -H "Content-Type: application/json" \ -d '{ "resolverTributacao": true, "indFinal": 0, "destinatario": { "cnpjCpf": "99888777000100", "nome": "Cliente Exemplo LTDA", "ie": "104365900", "indicadorIE": 1, "endereco": { "logradouro": "Rua A", "numero": "1", "bairro": "Centro", "codigoMunicipio": "5211909", "municipio": "Jandaia", "uf": "GO", "cep": "75950000" } }, "items": [ { "codigo": "P1", "descricao": "Farinha de Trigo Tipo 1 - 1kg", "ncm": "11029000", "cfop": "5102", "unidade": "UN", "quantidade": 2, "valorUnitario": 500, "icms": { "origem": 0 } } ], "pagamentos": [{ "forma": "01", "valor": 1000 }] }' ``` Os três campos que **mudam o imposto** e por isso importam: | Campo | Onde | Para que serve | | -------------------------- | --------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | `destinatario.endereco.uf` | documento | separa operação **interna** (alíquota da UF) de **interestadual** (7%/12%/4%) | | `indFinal` | documento | `0` = não é operação a consumidor final; `1` = é. Em UF com FCP condicionado, **muda o valor devido** | | `icms.origem` | item | Tabela A do Ajuste SINIEF 15/13 (0 a 8). Importados de `1`, `2`, `3` e `8` puxam os 4% da Res. Senado 13/2012 na interestadual | Na **NFC-e** não há o que informar: o modelo 65 é sempre venda presencial a consumidor final na UF do emitente, e a API declara isso ao motor por você. ## O que sai no documento Para um item de R\$ 1.000,00 com emissor em Goiás vendendo dentro do estado: ```xml theme={null} 0 00 3 1000.00 19.00 190.00 ``` * **`CST 00`** (tributada integralmente) é o CST que o motor calcula nesta fase. Os CST de ST e de benefício fiscal têm caminhos manuais próprios, descritos adiante. * **`modBC 3`** = base de cálculo pelo *valor da operação* (LC 87/1996, art. 13, I). É o que o motor calcula: sem redução de base, sem pauta, sem MVA. * Se o item traz **`desconto`**, a base é o valor da operação **líquido** (`vBC = vProd − vDesc`): descontos incondicionais não integram a base (LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, "a"; a lei manda integrar só os concedidos *sob condição*). O mesmo vale para a base do IBS/CBS (LC 214/2025, art. 12, § 2º, III). Use `desconto` **apenas** para desconto incondicional: é o único que o documento carrega. * **`pFCP`/`vFCP`** entram no grupo só onde existe adicional de Fundo de Combate à Pobreza: hoje o **RJ** (2%, geral) e o **SE** (a consumidor final, por produto). Onde não há adicional, o par não aparece: ausência é diferente de "0%". * O ICMS **não muda o total da nota**: ele já está embutido no preço da mercadoria (`vNF = produtos − desconto + frete + seguro + outras + II + IPI`). Seu `pagamentos` continua fechando com o mesmo valor de antes.

O que o motor recusa, e por quê

Um `422` aqui é sempre local: **nada chega à SEFAZ e nenhum número fiscal é consumido**. O corpo traz `code` e o motivo por item. | Situação | Resposta | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------- | | Emissor CRT=3 **sem** `resolverTributacao` e sem ICMS no item | `422 ICMS_REGIME_NORMAL_NAO_RESOLVIDO` | | `icms.cst` informado à mão, **fora** dos caminhos manuais de ST (`60`, `10`, `30`, `70`) e benefício fiscal (`20`, `40`, `41`, `50`, `51`, `90`) | `422 CST_NAO_SUPORTADO_NFE` | | `icms.cst` de substituição tributária com bloco pela metade | `422 ICMS_ST_INCOMPLETO` | | `icms.cst` de substituição tributária com combinação que o documento não representa | `422 ICMS_ST_INVALIDO` | | UF do emitente **fora** da base curada (hoje: MT) | `422 TRIBUTACAO_NAO_RESOLVIDA`: *sem regra vigente para operação interna em MT* | | Data de emissão anterior à vigência da regra da UF | `422 TRIBUTACAO_NAO_RESOLVIDA`: *sem regra vigente na data de emissão* | | Operação interna em **SE** a consumidor final com NCM fora da lista curada de FCP | `422 TRIBUTACAO_NAO_RESOLVIDA`, o adicional existe e varia por produto | | Operação interna em **SE** sem `indFinal` declarado | `422 TRIBUTACAO_NAO_RESOLVIDA`, omitir o campo não pode ser o contorno do problema | | `icms.origem` fora de 0–8, ou `indFinal` fora de {0,1} | `422 TRIBUTACAO_NAO_RESOLVIDA` | | Produto **sujeito a substituição tributária** (NCM arrolado no CEST) | `422 TRIBUTACAO_NAO_RESOLVIDA`: *o NCM está arrolado no CEST* | | ICMS-ST nos campos antigos (`icms.baseCalculoST`/`aliquotaST`/`valorST`), que nunca chegaram ao documento | `422 ICMS_ST_NAO_SUPORTADO`, apontando os nomes do leiaute que emitem | | **Venda interestadual a consumidor final NÃO contribuinte** (`indFinal: 1` + `destinatario.indicadorIE` diferente de `1`, ou ausente), **sem** `items[].icms.ufDestino` | `422 TRIBUTACAO_NAO_RESOLVIDA`: *é hipótese de DIFAL sem o grupo de partilha* | Exceção de canal (#745): para emissor de venda **porta-a-porta** (Conv. ICMS 45/99), ative `canalPortaAPorta` no cadastro (`POST /v1/companies` ou `PATCH /v1/companies/{id}`). A flag vale por **emissor** e, por isso, alcança os dois modelos em que o motor roda (`55` NF-e e `65` NFC-e): numa venda de balcão interna (NFC-e) com item do segmento 28, ligar a flag pode transformar um caso que calculava em `422 TRIBUTACAO_NAO_RESOLVIDA` por ST. Com a flag desligada, segue a regra global pós-#742 (esses capítulos não concluem ST por NCM). Na tripla DIFAL estrita (`UF` diferente + `indFinal=1` + `indIEDest=9`), a tripla vence e o detector cede mesmo com a flag ligada (#751). Risco residual: `indFinal` é declaratório; se o ERP marcar `indFinal=1` para revendedor não inscrito, a engineAPI confia nessa declaração (mesma premissa já adotada no fluxo da tripla DIFAL). ### DIFAL: como emitir venda interestadual a consumidor final Quando você vende para **outro estado** e o destinatário é **consumidor final não contribuinte** (o caso típico do e-commerce), a EC 87/2015 manda partilhar o imposto com o estado de destino, e o documento tem que carregar o grupo `ICMSUFDest` (base, alíquota interna do destino, valor devido ao destino e ao remetente). A engineAPI calcula **o ICMS da operação própria**, mas não apura a partilha: você apura os valores conforme a legislação da UF de destino e os informa em `items[].icms.ufDestino`. Sem esse grupo, a API recusa antes de emitir um documento incompleto. O que fazer hoje: * se o destinatário é **contribuinte**, declare `destinatario.indicadorIE: 1`, a operação deixa de ser hipótese de DIFAL e o diferencial é apurado pelo próprio destinatário, fora deste documento; * se é venda a consumidor de outro estado, informe o grupo `items[].icms.ufDestino` com a partilha calculada conforme a legislação da UF de destino. A API valida e transcreve o grupo, mas não calcula a base nem as alíquotas; siga o guia de [DIFAL](/guides/difal); * o grupo é aceito para emissor `crt: 2` ou `crt: 3`. Emissor do Simples pleno (`crt: 1`) ou MEI (`crt: 4`) recebe `422 DIFAL_NAO_APLICAVEL` e deve removê-lo; * `indicadorIE` **ausente** é tratado como não contribuinte para esta validação: quando a operação for interestadual para consumidor final, informe também o grupo de DIFAL em vez de omiti-lo. Exemplo de resposta abreviada quando o grupo de DIFAL não é informado: O `motivo` abaixo é abreviado; a resposta real inclui os campos da partilha e a instrução completa para o reenvio. ```json theme={null} { "message": "Tributação assistida: 1 item(ns) não resolvidos. Nada foi emitido. Corrija os itens: o motivo e a instrução de cada item estão em \"details.itensNaoResolvidos\" (o lote pode misturar falha de ICMS com falha de IBS/CBS, cada uma com um caminho diferente; não existe uma única saída válida para o lote inteiro).", "code": "TRIBUTACAO_NAO_RESOLVIDA", "details": { "itensNaoResolvidos": [ { "index": 0, "motivo": "ICMS: operação interestadual (GO → SP) a consumidor final (\"indFinal\": 1) em que o destinatário é não contribuinte (\"indicadorIE\": 9): é hipótese de DIFAL (EC 87/2015), que exige a partilha do imposto com a UF de destino no grupo ICMSUFDest. Esta fase calcula o ICMS da operação própria e não apura a partilha, então informe os valores apurados em \"items[].icms.ufDestino\" e o documento sai completo. …" } ] } } ``` ### Quando usar ICMS manual no Regime Normal O grupo de ICMS do leiaute 4.00 exige a **modalidade da base de cálculo** (`modBC`), e para a maioria dos CST este contrato não expõe esse campo. Aceitar o `cst` e escolher a modalidade por conta própria seria decidir tributação no lugar de quem emite, em documento assinado e permanente. Há três caminhos manuais, todos com os valores apurados por quem emite: * substituição tributária, com os CST `60`, `10`, `30` e `70` na NF-e (modelo 55\), para emissor `crt: 2` ou `crt: 3`; * benefício fiscal, com os CST `20`, `40`, `41`, `50`, `51` e `90`, nos grupos e modelos que o leiaute comporta; e * DIFAL, pelo grupo `items[].icms.ufDestino` na venda interestadual a consumidor final não contribuinte, nas condições da seção anterior. Fora desses caminhos, informar somente `icms.cst` continua recusado: o contrato não expõe a modalidade de base necessária para a maioria dos CST. ### Substituição tributária: os quatro CST que emitem hoje A engineAPI **não calcula ST**. A margem de valor agregado e a alíquota interna de ST variam por UF, por NCM e por convênio, e estimar qualquer uma delas seria inventar imposto em documento assinado. O que ela faz é **transmitir o que você informa**, validando o que o leiaute comporta antes de consumir número fiscal. **Estado da prova, por código.** O `cst` `"60"` (revenda já retida) e o `cst` `"10"` (tributada com ST) têm **emissão real autorizada em homologação**. Os `cst` `"30"` e `"70"` têm a estrutura validada contra o leiaute oficial e ainda aguardam a emissão real. O estado célula a célula fica em [Cobertura fiscal](/cobertura). | Situação da sua operação | `icms.cst` | Campos | | ----------------------------------------------------------------- | ---------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Você **revende** mercadoria cuja ST já foi retida pelo fornecedor | `"60"` | `vBCSTRet`, `pST`, `vICMSSTRet` (da nota de entrada); opcionais: `vICMSSubstituto`, o FCP-ST retido e o ICMS efetivo | | Você **retém** a ST e a operação é tributada | `"10"` | ICMS próprio: `modBC`, `vBC`, `pICMS`, `vICMS`. ST: `modBCST`, `vBCST`, `pICMSST`, `vICMSST` | | Você retém a ST e a operação é **isenta ou não tributada** | `"30"` | Só a ST: `modBCST`, `vBCST`, `pICMSST`, `vICMSST` | | Você retém a ST e a operação tem **redução de base** | `"70"` | Igual ao `"10"`, mais `pRedBC` (a base em `vBC` já vai reduzida) | Opcionais nos três últimos: `pMVAST` (margem de valor agregado), `pRedBCST` (redução da base da ST) e os trios de Fundo de Combate à Pobreza: `vBCFCP`/`pFCP`/`vFCP` sobre o ICMS próprio e `vBCFCPST`/`pFCPST`/`vFCPST` sobre a ST. Cada trio vai **inteiro ou não vai**. ```json theme={null} { "items": [ { "codigo": "CERV350", "descricao": "CERVEJA PILSEN 350ML", "ncm": "22030000", "cest": "0302300", "cfop": "5401", "unidade": "UN", "quantidade": 10, "valorUnitario": 10, "icms": { "origem": 0, "cst": "10", "modBC": "3", "vBC": 100, "pICMS": 18, "vICMS": 18, "modBCST": "4", "pMVAST": 40, "vBCST": 140, "pICMSST": 18, "vICMSST": 7.2 } } ], "pagamentos": [{ "forma": "01", "valor": 107.2 }] } ``` **A ST cobrada nesta operação COMPÕE o total da nota.** No leiaute, `vNF = produtos − desconto + frete + seguro + outras despesas + IPI + ICMS-ST + FCP-ST`. No exemplo acima, os R$ 7,20 de ST entram no total: o pagamento é de R$ 107,20, não R\$ 100,00. Se os `pagamentos` não fecharem com esse total, a emissão recusa com `422 PAGAMENTO_DIVERGENTE` antes de numerar. O ICMS **próprio** não entra (já está no preço da mercadoria). O que a engineAPI confere antes de emitir, e o que não confere: * **confere** `vICMS = vBC × pICMS` (tolerância de R\$ 0,01), a única conta com regra de validação escrita no leiaute: divergente é `422 ICMS_ST_INVALIDO`, e a SEFAZ rejeitaria depois de consumir o número; * **confere** a estrutura: bloco pela metade é `422 ICMS_ST_INCOMPLETO`, campo que não existe naquele CST (por exemplo `pRedBC` no `"10"`) é `422 ICMS_ST_INVALIDO`, modalidade fora da tabela idem; * **não confere** `vICMSST` contra `vBCST × pICMSST`: não existe regra escrita para essa conta, e checar o que a norma não afirma recusaria emissão legítima; * **não recalcula** a base da ST a partir de `pMVAST`: a base é a que você informou. Fora do escopo desta entrega, com recusa nomeada: desoneração do ICMS e da ST (`vICMSDeson`, `motDesICMS`, `vICMSSTDeson`), partilha entre UF (`ICMSPart`), repasse interestadual de ST em combustível (grupo `ICMSST`), inscrição estadual de substituto do emitente (`IEST`) e os CSOSN de ST do Simples (`201`/`202`/`203`). Todos devolvem `400` ou `422` nomeando o motivo, nunca saem em silêncio. **Na NFC-e (modelo 65) esses três CST não existem**: o leiaute fecha o domínio do código de situação tributária desse documento. A emissão recusa com `422` antes de numerar, e os campos do grupo devolvem `400`. ### Substituição tributária: recusa por NCM Antes de calcular qualquer coisa, o motor verifica se o **NCM do item está arrolado no CEST** (Convênio ICMS 142/2018). Se estiver, a resposta é `422`, mesmo que você não tenha informado nada de ST. A resposta abaixo é abreviada: ``` ICMS: o NCM 22021000 está arrolado no CEST 0300700 (mercadoria passível de substituição tributária) e a fase Normal não calcula ST. O documento sairia com ICMS próprio integral onde pode haver ICMS-ST. Não suportado nesta fase (N1): o motor resolve automaticamente o CST 00 (tributação integral). "resolverTributacao": true recusa este caso pelo mesmo motivo. Os caminhos manuais disponíveis são a substituição tributária ("60", "10", "30" e "70"), o benefício fiscal ("20", "40", "41", "50", "51" e "90") e a partilha interestadual pelo grupo "ufDestino" do item; fora deles, "cst" informado à mão é recusado à parte (422 CST_NAO_SUPORTADO_NFE). Cobertura atual: https://docs.engineapi.com.br/cobertura … ``` Por que recusar em vez de emitir com ICMS próprio: em regime de ST quem recolhe é o substituto, e declarar ICMS integral no lugar da substituição é errar **com o sinal invertido**, o oposto do que o documento deveria dizer. **Isso recusa mais do que a ST efetivamente devida**, e é deliberado: a tabela de CEST não distingue par UF×UF (a exigência depende de protocolo entre os estados), então o critério é *"este produto é passível de ST"*, não *"há ST nesta operação"*. Produtos de segmentos com ST ampla (bebidas, autopeças, cosméticos, medicamentos, combustíveis) caem aqui. Isso vale para o **cálculo automático**: o motor não resolve ST, e não vai resolver nesta fase. O caminho manual de ST usa os quatro CST da seção acima, em que você informa os números e a engineAPI transmite. Benefícios fiscais e DIFAL têm seus próprios caminhos manuais; não substituem o grupo de ST. A recusa por CEST só acontece quando o item pede resolução automática; item com `icms.cst` de ST não passa pelo motor. ## Cobertura de hoje: cálculo automático e caminhos manuais | Coberto | Não calculado automaticamente | | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | Alíquota interna das UFs curadas, [lista viva em Cobertura fiscal](/cobertura) | **Cálculo** de ST: detectado por NCM e recusado com `422` (o caminho manual dos CST `60`/`10`/`30`/`70` existe) | | Interestadual completa: 7% (S/SE → N/NE/CO e ES), 12% geral, 4% para importados; DIFAL por `items[].icms.ufDestino` quando informado | Cálculo da partilha do DIFAL (base e alíquota interna da UF de destino) | | FCP incondicional do **RJ** | FCP das demais UFs por lista de supérfluos | | FCP do **SE** a consumidor final, nos NCM curados; benefícios de ICMS por passthrough nos CST aplicáveis | Curadoria de benefícios por NCM×UF (redução de base, isenção, diferimento e suspensão) | | CST 00 (tributada integralmente), calculado; CST `60`/`10`/`30`/`70` (ST) e `20`/`40`/`41`/`50`/`51`/`90` (benefícios) por passthrough | Demais CST, fora dos caminhos manuais documentados | A base tem **prazo de validade** declarado: alíquota estadual muda por lei, e uma base vencida aplicada em silêncio seria pior que a recusa. A revalidação é parte do processo de release. ## Perguntas rápidas **Preciso mandar alíquota?** Não, e não existe campo para isso. A alíquota vem da base auditada. **E se eu não ligar a flag?** O emissor CRT=3 recebe `422 ICMS_REGIME_NORMAL_NAO_RESOLVIDO`. Antes desta versão o documento saía com CSOSN (código exclusivo do Simples) e a SEFAZ rejeitava; o `422` local é o mesmo problema, descoberto antes de queimar número fiscal. **Simples Nacional muda em alguma coisa?** Não. Emissor `crt: 1` continua exatamente como antes, com CSOSN. **O 422 consome número?** Nunca. Todas as recusas deste guia rodam antes da numeração fiscal, nos dois caminhos (síncrono e lote).