> ## Documentation Index > Fetch the complete documentation index at: https://docs.engineapi.com.br/llms.txt > Use this file to discover all available pages before exploring further. # Reforma Tributária > IBS/CBS obrigatório para NF-e/NFC-e desde 03/08/2026, alíquotas de teste de 2026, quando o Simples/MEI precisa emitir os campos e o mecanismo de alíquota até 2033, com o que a engineAPI já emite hoje. A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 + Lei Complementar 214/2025) troca ICMS, ISS, PIS e COFINS por dois tributos novos, **IBS** (estadual/municipal) e **CBS** (federal), numa transição de vários anos. Esta página reúne as datas que decidem se a sua integração precisa mudar algo agora, com a fonte de cada uma. Esta página é o resumo de **datas e cronograma**. Para os `422` específicos de IBS/CBS na emissão assistida (espelho divergente, NCM multiclasse), veja [Reforma Tributária: erros de IBS/CBS](/guides/errors-ibs-cbs). ## A data que importa hoje: 03/08/2026 Desde **03/08/2026**, os campos de IBS/CBS são **obrigatórios por lei, na regra geral**, em NF-e (55) e NFC-e (65): não é uma regra do produto, é uma data federal. O próprio Ato abre 3 exceções com prazo próprio, e as 3 valem **só pra NF-e (55)** (tabela abaixo): fornecimento sujeito à tributação monofásica, emitente sujeito passivo de IBS/CBS que não é contribuinte do ICMS, e importação de bens materiais. **A NFC-e (65) não tem exceção: é 03/08/2026 sempre.** Fonte: **Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026** (DOU 31/07/2026), art. 1º, I e II ([PDF oficial](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf)) + NT 2025.002. **A engineAPI está pronta desde então:** para emissores de Regime Normal (CRT 3) com `"resolverTributacao": true` (ver [Regime Normal](/guides/regime-normal)), o documento já sai com `gIBSUF`/`gIBSMun`/`gCBS` preenchidos, nada a fazer da sua parte. Estado provado em [Cobertura Fiscal](/cobertura): o espelho fiscal (redução por NCM, `permissao=VEDADO`, ambiguidade multiclasse) foi auditado e provado com emissão real na SEFAZ. Se você envia o grupo `ibsCbs` manualmente (passthrough), continue enviando: é o mesmo contrato de sempre. ### O calendário não para em NF-e/NFC-e: as exceções são só da NF-e O mesmo Ato Conjunto fixa datas diferentes por documento e por tipo de operação: | Documento / operação | Data | Fonte | | -------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------- | | NF-e (55) e NFC-e (65): regra geral | **03/08/2026** (engineAPI emite, provado) | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, I e II | | NF-e (55): emitente sujeito passivo de IBS/CBS que não é contribuinte do ICMS | **01/12/2026** | mesmo Ato, art. 1º, § 4º | | NF-e (55): fornecimento sujeito à tributação monofásica | **01/01/2027** | mesmo Ato, art. 1º, § 2º | | NF-e (55): importação de bens materiais | prazo da Duimp, **01/01/2027** | mesmo Ato, art. 1º, § 3º (remete ao inciso XIV) | | CT-e (57) e MDF-e (58) | **03/08/2026** (fora da superfície pública da engineAPI hoje) | mesmo Ato, art. 1º, IV e VII | | NFS-e: serviços da LC 116 em geral | **01/10/2026** | mesmo Ato, art. 1º, III, "d" | | NFS-e: plataformas digitais, subitens 1.03/1.05/1.09/16.01, bens imateriais, condomínios, locações | **01/12/2026** | mesmo Ato | | Optantes do Simples Nacional (todos os documentos) | **01/01/2027** | mesmo Ato | O Ato Conjunto cobre **18 tipos de documento** ao todo: a tabela acima lista só os que pertencem (ou podem vir a pertencer) à superfície pública da engineAPI: NF-e, NFC-e e NFS-e. CT-e e MDF-e existem no código mas estão fora do contrato público hoje (roadmap sem data, ver a tabela de "Documentos Suportados" na [Introdução](/)). ### NFS-e: o que já dá pra enviar (e o que ainda não) A DPS que a engineAPI transmite carrega o grupo `IBSCBS` do leiaute nacional **quando você envia o bloco `ibsCbs` no payload**. É passthrough puro: nada nele é calculado, inferido ou preenchido pelo Cérebro Fiscal (nem com `resolverTributacao: true`). Sem o bloco, o documento sai exatamente como sempre saiu. O bloco `ibsCbs` está disponível a partir do release que adiciona esse suporte: confirme pelo `sha` de `GET /version` do ambiente que você chama. **Versões anteriores ignoram o bloco em silêncio** (campo desconhecido é descartado pelo contrato antigo), então o documento sairia sem os grupos: valide antes de depender dele para cumprir o prazo. Uma diferença importante em relação à NF-e: **a DPS não leva alíquota nem valor de IBS/CBS**. O leiaute do Padrão Nacional pede que o emitente declare a *situação tributária* e os *indicadores da operação*; o cálculo é feito pelo sistema nacional e aparece só na NFS-e gerada. Por isso o `ibsCbs` da NFS-e **não** tem os campos `ibsUf`, `ibsMun`, `cbs`, `p`/`v` que o `items[].ibsCbs` da NF-e tem. ```json theme={null} { "ibsCbs": { "cIndOp": "100101", "cst": "000", "cClassTrib": "000001" } } ``` Campo a campo (incluindo `cCredPres`, `gTribRegular` e `gDif`): [Campos da NFS-e](/api-reference/campos-nfse). Os códigos `cIndOp`, `CST` e `cClassTrib` são seus: eles vêm das tabelas oficiais do portal nacional da NFS-e (Anexo VII / ANEXO\_C), e a engineAPI não adivinha nenhum dos três. **A DPS com IBS/CBS já foi aceita pela SEFIN em produção em 15/09/2026.** Ela exige `servico.codigoNBS`: sem esse campo a SEFIN retorna `E0322`. Para ISS retido de ME/EPP do Simples, a alíquota precisa ser de pelo menos 1,8%, ou a SEFIN retorna `E0621`. **O que ainda não está pronto na NFS-e:** (1) `ibsCbs.indDest: "1"` (destinatário diferente do tomador) é **recusado** com `422 IBSCBS_DPS_DESTINATARIO_NAO_SUPORTADO`, porque exige o grupo `dest` do leiaute, que ainda não emitimos; (2) os grupos de obra/imóvel, NFS-e referenciada e reembolso/repasse/ressarcimento também ficam de fora desta primeira leva. Acompanhe as novidades no [changelog](/changelog) e o estado atual na [Cobertura Fiscal](/cobertura). ## 2026: ano de testes, alíquotas fixadas em lei 2026 é o **ano-teste** da Reforma: os campos de IBS/CBS já são obrigatórios (seção acima), com alíquotas fixadas em lei: não pelo mercado, não por espelho de fornecedor. | Tributo | Alíquota 2026 | Fonte | | --------------- | ------------- | --------------------- | | CBS | 0.9 % | LC 214/2025, art. 346 | | IBS (UF) | 0.1 % | LC 214/2025, art. 343 | | IBS (Municipal) | 0 % | LC 214/2025, art. 343 | O valor gerado acima **não é a origem do número**: é a prova de que o motor da engineAPI emite exatamente o que a lei manda, validado por emissão real autorizada na SEFAZ com esses percentuais (protocolo `152260027534976`). A base interna é **espelho** da lei, não fonte primária. **Essa tabela não vale pra quem é optante do Simples Nacional**: LC 214/2025, art. 348, III, "c" exclui o Simples da tabela de teste de 2026 (ver seção [Simples Nacional e MEI](#simples-nacional-e-mei) abaixo). "Sem recolhimento efetivo em 2026" vale **enquanto as obrigações acessórias forem cumpridas** (emitir com os campos corretos, no prazo), LC 214/2025, art. 348, § 1º. Descumprir gera auto de infração próprio, mesmo sem imposto devido (art. 348, § 3º), mas atender a intimação corrigindo a falha em até **60 dias extingue** a penalidade (art. 348, § 4º). Motivo a mais pra levar 03/08/2026 a sério, com uma saída honesta se algo passar batido. ## O que a lei já fixa para 2027 e 2028 A LC 214/2025 crava dois números diferentes por tributo: IBS fica **fixo em lei**, CBS depende de uma **referência calculada**: | Tributo | 2027-2028 | Fonte | | --------------- | ----------------------------------------------------- | --------------------- | | IBS (UF) | **0,05%** (fixo) | LC 214/2025, art. 344 | | IBS (Municipal) | **0,05%** (fixo) | LC 214/2025, art. 344 | | CBS | alíquota de referência **menos 0,1 ponto percentual** | LC 214/2025, art. 347 | A **alíquota de referência** não é escolhida por decreto: é calculada pelo TCU e fixada por resolução do Senado Federal (art. 349, I e II); a referência de 2027 tem prazo até **dezembro/2026** para ser publicada (art. 353, § 2º). Nenhum valor numérico definitivo para CBS em 2027 existe hoje; qualquer tabela que afirme um percentual fechado para CBS nesse período está citando uma **projeção**, não a lei. **26,5% não é teto: é gatilho de revisão.** A avaliação quinquenal (com dados de 2030\) **estima** as alíquotas de referência de 2033; se essa estimativa somar IBS + CBS acima de 26,5%, o Poder Executivo é **obrigado** a enviar ao Congresso um projeto de lei complementar propondo a redução, em até 90 dias (LC 214/2025, art. 475, §§ 10-12). Nada na lei impede a soma efetiva de passar de 26,5%: não existe regra ano a ano travando o valor entre 2029 e 2032. ## Simples Nacional e MEI **2026: as alíquotas de teste não valem pro Simples.** A tabela de alíquotas fixadas para 2026 (seção acima) exclui explicitamente quem é optante do Simples Nacional, LC 214/2025, art. 348, III, "c". Emissor `crt: 1` ou `2` continua emitindo por CSOSN, exatamente como antes da Reforma (ver [Regimes Tributários](/conceitos/regimes-tributarios)). **A partir de 01/01/2027: obrigatório emitir com os campos, mas o recolhimento não muda por padrão.** O optante do Simples passa a ser **obrigado a emitir** com os campos IBS/CBS preenchidos (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º), mas continua recolhendo **dentro do regime único** do Simples, sem mudança na guia de pagamento (LC 214/2025, art. 41, § 2º). Existe uma **opção facultativa** pelo regime regular de apuração, fora do Simples: LC 214/2025, art. 41, § 3º, e LC 123/2006, art. 18, §§ 9º-10: é **semestral e irretratável**, exercida em **setembro** (vale pro semestre que inicia em **janeiro** seguinte) ou em **março** (vale pro semestre que inicia em **julho**), LC 123/2006, art. 18, § 10. **O MEI não tem essa opção.** **A partir de 2027**, o adquirente que compra de um optante do Simples credita IBS/CBS dentro do regime único, LC 123/2006, art. 23, § 1º-A, no montante equivalente ao efetivamente cobrado no regime (§ 2º); em 2026 o Simples está fora da tabela de alíquotas de teste (art. 348, III, "c"), então não há o que creditar ainda. O que a opção pelo regime regular muda não é a **existência** do crédito, é o **montante**: fora do Simples, o crédito passa a ser pelo valor cheio do IBS/CBS destacado no documento, não pela aproximação do regime único. ## Mecanismo até 2033: o que é lei e o que é projeção | Quando | O que é **lei** (fixo) | O que é **mecanismo** (calculado, sem número travado hoje) | | -------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | 2026 | Campos obrigatórios em NF-e/NFC-e (03/08); alíquotas de teste da tabela acima. Simples excluído (art. 348, III, "c") | N/A | | 2026 (out/dez) | Campos obrigatórios em NFS-e: 01/10 (serviços gerais) e 01/12 (plataformas digitais) | N/A | | 2027 | Simples entra no calendário de campos (01/01) | Alíquota de referência (TCU/Senado) fixada até dez/2026 (art. 353, § 2º) | | 2027-2028 | IBS-UF 0,05% + IBS-Mun 0,05% (art. 344) | CBS = referência menos 0,1 p.p. (art. 347) | | 2029-2032 | N/A (nenhum percentual travado em lei pra este período) | Trajetória de referência calculada ano a ano pelo TCU; a lei não crava o percentual de cada ano aqui, a engineAPI resolve sempre pela base vigente na data de emissão, nunca por cache | | 2030 → 2033 | N/A | Avaliação quinquenal com dados de 2030 estima a referência de 2033; se a soma IBS+CBS estimada passar de 26,5%, o Executivo **deve** enviar PLP de redução em 90 dias: gatilho de correção, não proibição (art. 475, §§ 10-12) | | 2033 | **ICMS e ISS extintos**, fim estrutural da convivência com o sistema antigo | N/A | Fonte da coluna "lei": LC 214/2025, artigos citados linha a linha acima. A régua é recusar chutar: nenhum percentual de 2029 a 2032 aparece nesta tabela porque a lei não trava esses valores; eles nascem do cálculo anual do TCU, que a engineAPI não tem hoje como fonte curada com citação por linha. ## O que a engineAPI já faz * **Redução por NCM**: `gRed` emitido corretamente (nominal + redução), provado na SEFAZ: farinha com -60%, protocolo `152260027534976`. * **Espelho divergente vira recusa**: se o nosso espelho diverge da tabela oficial para a classe do NCM, a engineAPI recusa com `422` local em vez de deixar a SEFAZ rejeitar tarde (`cStat 1034/1046/1063`). * **NCM multiclasse resolvido**: NCM em mais de um anexo da LC 214/2025, a engineAPI decide por acordo entre candidatas ou recusa pedindo `ibsCbs.cClassTrib`, nunca chuta. * **Base de cálculo com desconto**: `vBC` dos grupos IBS/CBS já sai líquido de desconto incondicional (LC 214/2025, art. 12, § 2º, III), provado na SEFAZ, protocolo `152260027539263`. Detalhe completo de cada `422` (mensagem, `code`, exemplo de payload): [Reforma Tributária: erros de IBS/CBS](/guides/errors-ibs-cbs). Estado célula a célula, com prova citada: [Cobertura Fiscal](/cobertura). **O que ainda não existe:** partilha do ICMS na venda interestadual a consumidor final (DIFAL, EC 87/2015) recusa com `422` em vez de emitir incompleto, ver [Regime Normal](/guides/regime-normal#difal-por-que-a-venda-interestadual-a-consumidor-recusa). Na NFS-e, o grupo IBS/CBS da DPS **já é emitido** quando você envia `ibsCbs` (seção acima), e já foi **aceito pela SEFIN em produção**; os grupos de destinatário, imóvel, NFS-e referenciada e reembolso/repasse continuam de fora. ## Veja também * [Reforma Tributária: erros de IBS/CBS](/guides/errors-ibs-cbs): os dois `422` específicos, espelho divergente e NCM multiclasse. * [Regime Normal](/guides/regime-normal): como emitir com `resolverTributacao: true` e o que o motor calcula.