> ## Documentation Index > Fetch the complete documentation index at: https://docs.engineapi.com.br/llms.txt > Use this file to discover all available pages before exploring further. # Benefícios fiscais de ICMS > Como emitir com redução de base, isenção, não tributada, suspensão, diferimento e outras (CST 20, 40, 41, 50, 51 e 90), mais crédito presumido e o ato concessório. Empresa com benefício estadual (redução de base na cesta básica, isenção por convênio, diferimento no agro, regime especial) emite pela engineAPI informando **os números do próprio ato concessório**. O motor transcreve para o documento e recusa o que o leiaute não comporta, antes de consumir número fiscal. **Passthrough validado, não curadoria.** Quem sabe o percentual de redução, o código do benefício e o valor desonerado é você: está no seu ato concessório. A engineAPI **não consulta a tabela de benefícios da sua UF** e **não decide sozinha** que a sua operação tem benefício. Dos códigos de benefício (`cBenef`, `cBenefRBC`, `cCredPresumido`) conferimos o **formato** que o leiaute exige (8 ou 10 caracteres); conferir se o código existe na tabela da sua UF, e se você tem direito a ele, é responsabilidade do emitente. ## O que emite hoje | Situação tributária | O que é | NF-e | NFC-e | | ------------------- | ------------------------------ | ---- | ----- | | `20` | Com redução de base de cálculo | Sim | Sim | | `40` | Isenta | Sim | Sim | | `41` | Não tributada | Sim | Sim | | `50` | Suspensão | Sim | Não | | `51` | Diferimento | Sim | Não | | `90` | Outras | Sim | Não | **Estado da prova, por código.** O `cst` `"20"` (redução de base) tem **emissão real autorizada em homologação**. Os demais (`40`, `41`, `50`, `51` e `90`) têm a estrutura validada contra o leiaute oficial e ainda aguardam a emissão real. O estado célula a célula fica em [Cobertura fiscal](/cobertura). Vale para emissor em **Regime Normal** (`crt: 3`) e no **Simples com excesso de sublimite** (`crt: 2`). No Simples pleno e no MEI o documento carrega `csosn`, não `cst`: informar um desses códigos ali recusa com `422 CST_REGIME_INCOMPATIVEL`. Na **NFC-e** o leiaute tem lista fechada de códigos e admite só `20`, `40` e `41`. Suspensão, diferimento e "outras" recusam com `422 ICMS_BENEFICIO_NAO_SUPORTADO` e a mensagem manda emitir NF-e. **Os nomes dos campos são as tags do leiaute.** O ICMS próprio destes grupos vai em `vBC`, `pICMS` e `vICMS`, não nos nomes clássicos `baseCalculo`, `aliquota` e `valor`. Os clássicos continuam valendo no ICMS sem benefício e no Simples Nacional, mas informá-los junto de um código de benefício recusa com `422 ICMS_BENEFICIO_INVALIDO`: dois nomes para a mesma tag deixariam o motor escrever um e descartar o outro em silêncio. É o mesmo vocabulário da substituição tributária. ## Redução de base (CST 20) O grupo vai **inteiro**: modalidade da base, percentual de redução, base, alíquota e valor. ```json theme={null} { "items": [ { "codigo": "ARROZ5KG", "descricao": "ARROZ TIPO 1 5KG", "ncm": "10063021", "cfop": "5102", "unidade": "UN", "quantidade": 10, "valorUnitario": 10.0, "icms": { "origem": 0, "cst": "20", "modBC": "3", "pRedBC": 30, "vBC": 70.0, "pICMS": 18, "vICMS": 12.6 } } ] } ``` **A base que você informa JÁ É a base reduzida.** A engineAPI não aplica a redução por você. No exemplo: R$ 100,00 de mercadoria com 30% de redução dão `vBC: 70.00`, e `vICMS` precisa fechar com base vezes alíquota (R$ 12,60), com tolerância de um centavo. Divergiu, recusa com `422 ICMS_BENEFICIO_INVALIDO` nomeando a conta. **Em Goiás, o `cBenef` é obrigatório neste código.** Medimos ao vivo: uma NF-e de CST `20` sem o código do benefício volta rejeitada pela SEFAZ-GO com a rejeição `930`, e o número fiscal já foi consumido. Com ele, a mesma nota é autorizada. O `cBenef` fica no **item** (ao lado de `cest` e `cfop`, não dentro de `icms`) e o valor tem que ser o código da tabela de benefícios da SUA UF: ```json theme={null} { "codigo": "ARROZ5KG", "cfop": "5102", "cBenef": "GO821019", "icms": { "origem": 0, "cst": "20", "modBC": "3", "pRedBC": 60, "vBC": 40.0, "pICMS": 18, "vICMS": 7.2 } } ``` Outras UFs (Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul) também exigem o campo quando há benefício. A engineAPI confere o **formato** do código, nunca a existência dele na tabela da sua UF: essa parte é do emitente. ## Isenção, não tributada e suspensão (CST 40, 41 e 50) O grupo desses códigos só carrega o desconto do imposto quando há **desoneração**. Sem ela, basta o código: ```json theme={null} { "icms": { "origem": 0, "cst": "41" } } ``` Com desoneração, os três campos vão **sempre juntos**: ```json theme={null} { "icms": { "origem": 0, "cst": "40", "vICMSDeson": 18.0, "motDesICMS": "7", "indDeduzDeson": "1" } } ``` ### `indDeduzDeson`: o campo que decide o total da nota `"1"` = o valor desonerado **sai do total da nota** (`vNF` reduzido, e os `pagamentos` precisam fechar com esse total menor). `"0"` = o total continua cheio. O leiaute define o significado de `"0"` e de `"1"` e **não define o da ausência**. Como o total da nota depende disso, a engineAPI **exige** o campo sempre que `vICMSDeson` é informado: é mais estrito que o leiaute, de propósito. Total de nota errado em silêncio é o pior defeito que um motor fiscal pode ter. **Uma nota não mistura os dois indicadores.** Se um item declara `"1"` e outro `"0"`, o total sairia parcialmente deduzido, e esse total não é nenhuma das duas leituras que a norma do documento comporta. Como não confirmamos em texto oficial qual conta a SEFAZ aplica ao caso misto, a API recusa com `422 ICMS_BENEFICIO_INVALIDO`: use o mesmo indicador em todos os itens desonerados da nota, ou separe as operações em duas notas. **Item fora do total não pode deduzir do total.** `indTot: 0` (o item não compõe o valor de mercadoria) junto de `indDeduzDeson: "1"` recusa pelo mesmo código: o item sairia do valor da mercadoria e ainda reduziria o total da nota, o que não corresponde a operação nenhuma. **Valor que arredonda para zero recusa.** `vICMSDeson` de R\$ 0,004 (ou zero explícito) seria escrito como `0,00`, e o documento só carrega o grupo com valor maior que zero: os três campos sumiriam da nota em silêncio. Se não há desoneração na operação, não mande o bloco. ### Os motivos de desoneração mudam com o código | Código de situação | Motivos aceitos pelo leiaute | | ------------------ | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | `20` e `90` | `3` uso na agropecuária, `9` outros, `12` fomento agropecuário | | `40`, `41` e `50` | `1` táxi, `3` produtor agropecuário, `4` frotista/locadora, `5` diplomático/consular, `6` utilitários e motocicletas da Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio, `7` SUFRAMA, `8` venda a órgão público, `9` outros, `10` deficiente condutor, `11` deficiente não condutor, `16` Olimpíadas Rio 2016, `90` solicitado pelo fisco | Motivo fora do conjunto do código informado recusa com `422 ICMS_BENEFICIO_INVALIDO`, listando os que valem ali. ## Diferimento (CST 51) ```json theme={null} { "icms": { "origem": 0, "cst": "51", "modBC": "3", "pRedBC": 20, "cBenefRBC": "GO810003", "vBC": 80.0, "pICMS": 18, "vICMSOp": 14.4, "pDif": 100, "vICMSDif": 14.4, "vICMS": 0, "pFCPDif": 2, "vFCPDif": 1.6 } } ``` * O leiaute deixa **a critério de cada UF** quais campos exigir, então quase tudo é opcional aqui. A exceção é `modBC`: o formato de entrada do motor não consegue expressar a ausência da modalidade da base, e sem o campo o documento sairia declarando "margem de valor agregado" que você não informou. Por isso ele é obrigatório neste código. * Quando você informa `vICMSOp`, `vICMSDif` e `valor` juntos, a conta precisa fechar: **imposto da operação = parte diferida + parte devida**, com tolerância de um centavo. * `pDif` **não** é conferido contra `vICMSDif`: a proporção fica a critério de cada UF, e conferir uma fórmula que a norma não afirma fecharia emissão legítima. * `cBenefRBC` só existe neste código. Em outro, recusa. * **Rio de Janeiro e Paraná** exigem os campos do diferimento **mesmo zerados**. A validação estrutural da engineAPI não impõe isso (o leiaute deixa a critério de cada UF, e a nossa prova offline roda com emissor de Goiás): nessas duas UFs, informe o grupo completo. ## Outras (CST 90) O bloco do ICMS próprio vai inteiro (modalidade, base, alíquota e valor), com `pRedBC` opcional dentro dele, e aceita desoneração: ```json theme={null} { "icms": { "origem": 0, "cst": "90", "modBC": "3", "vBC": 90.0, "pICMS": 18, "vICMS": 16.2, "vICMSDeson": 1.8, "motDesICMS": "9", "indDeduzDeson": "0" } } ``` O lado **substituto** da substituição tributária dentro desse código (margem de valor agregado, base e valor de ST) continua fora: depende de margem e alíquota interna que variam por UF, NCM e convênio, e a engineAPI não estima nenhuma das duas. Informar ST recusa com `422 ICMS_ST_NAO_SUPORTADO`. **O código `90` sem nenhum bloco EMITE**, com a origem da mercadoria e o código apenas, sem imposto destacado: o leiaute comporta esse grupo vazio, e isso é comportamento da norma, não atalho da API. Se a sua operação tem ICMS próprio, informe o bloco completo: o grupo pela metade recusa. ## Crédito presumido (`gCred`) Fica no **item**, ao lado de `cBenef`, e vale com qualquer situação tributária. Até 4 por item. ```json theme={null} { "items": [ { "codigo": "ARROZ5KG", "gCred": [ { "cCredPresumido": "GO810003", "pCredPresumido": 3, "vCredPresumido": 2.1 } ] } ] } ``` ## Ato concessório (`procRef`) Fica na **raiz** do payload e vale para o documento inteiro. É onde entra o regime especial, o termo de acordo ou o convênio que ampara o benefício. Até 100 por nota. ```json theme={null} { "procRef": [ { "nProc": "RE-2026/000123", "indProc": "0", "tpAto": "10" }, { "nProc": "0801234-55.2026.8.09.0051", "indProc": "2" } ] } ``` * `indProc`: `"0"` SEFAZ, `"1"` Justiça Federal, `"2"` Justiça Estadual, `"3"` Secex/RFB, `"4"` CONFAZ, `"9"` outros. * `tpAto`: `"08"` termo de acordo, `"10"` regime especial, `"12"` autorização específica, `"14"` ajuste SINIEF, `"15"` convênio ICMS. O leiaute o prevê para processo de origem na SEFAZ: com outra origem, recusa. ## O que a API recusa antes de numerar | Código | Quando | | ------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | `ICMS_BENEFICIO_INCOMPLETO` | Bloco pela metade: grupo do CST 20 sem um dos cinco campos, desoneração sem motivo ou sem o indicador de dedução, Fundo de Combate à Pobreza pela metade, diferimento sem a modalidade da base | | `ICMS_BENEFICIO_INVALIDO` | Campo de benefício sem o código que o leva ao documento, campo de um código usado em outro, motivo de desoneração fora do conjunto daquele código, número que não cabe no leiaute (por item **ou na soma da nota**), campo que não veio como número, valores que não fecham entre si, nota com indicadores de dedução MISTOS, item com `indTot: 0` declarando desoneração dedutora, `vICMSDeson` que arredonda para zero, crédito presumido ou ato concessório mal formados (inclusive acima do limite de 4 e de 100) | | `ICMS_BENEFICIO_NAO_SUPORTADO` | Códigos `50`, `51` e `90` numa NFC-e | | `CST_REGIME_INCOMPATIVEL` | Emissor no Simples pleno ou MEI | Todas recusam **antes** de consumir número fiscal: nada é emitido, nenhuma numeração é queimada. ## O que ainda não entra * **Curadoria dos benefícios por UF**: a API não descobre sozinha que a sua operação tem benefício, nem no caminho assistido (`resolverTributacao`), que segue emitindo tributação integral. * **Existência do código na tabela da UF**: conferimos formato, não filiação. * **Códigos de operação do Simples com benefício** (`101`, `900`): outro caminho, ainda não disponível. * **Substituição tributária dentro do código `90`** e a desoneração de ST (`vICMSSTDeson`).