> ## Documentation Index > Fetch the complete documentation index at: https://docs.engineapi.com.br/llms.txt > Use this file to discover all available pages before exploring further. # Glossário fiscal > Glossário A-Z de termos fiscais brasileiros: significado, contexto e onde aparecem na engineAPI. Referência rápida de termos do universo fiscal eletrônico brasileiro. *** ## A–C | Termo | Definição | Na engineAPI | | --------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------- | | **Autorização SEFAZ** | Aprovação oficial da nota pelo fisco. Sem isso, a nota não tem validade. | Campo `status: "AUTHORIZED"` na resposta | | **Cancelamento** | Anulação de uma nota autorizada. Permitido em até 24h pela SEFAZ. | `POST /nfe/{id}/cancelar` | | **Carta de Correção (CCe)** | Documento que corrige dados da nota sem cancelá-la. Até 20 correções por nota. | `POST /nfe/{id}/carta-correcao` | | **CFOP** | Código Fiscal de Operações e Prestações (4 dígitos). Define a natureza da operação. | Campo `cfop` em cada item | | **Chave de Acesso** | Código único de 44 dígitos que identifica a nota no SEFAZ. Não pode se repetir. | Campo `accessKey` na resposta | | **CNPJ** | Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Número de 14 dígitos. | Campos `cnpj` em emissor e destinatário | | **Contingência** | Modo de emissão alternativo quando a SEFAZ principal está indisponível. | Automático quando SEFAZ cai | | **CST** | Código de Situação Tributária (Lucro Real/Presumido). | Campo `icms.cst` nos itens | | **CSOSN** | Código de Situação da Operação do Simples Nacional. | Campo `icms.csosn` nos itens | | **CT-e** | Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57). Documento fiscal de transporte. | Roadmap (sem data) | *** ## D–I | Termo | Definição | Na engineAPI | | --------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------- | | **DANFE** | Documento Auxiliar da NF-e. Representação em PDF da nota para acompanhar a mercadoria. | `GET /v1/nfe/pdf/{accessKey}` | | **e-CNPJ** | Certificado digital emitido para CNPJ. Obrigatório para assinar documentos fiscais. | Upload via `POST /v1/companies/{id}/certificate` | | **Homologação** | Ambiente de teste da SEFAZ. Notas sem validade fiscal. | `ambienteFiscal: 2` no cadastro da empresa | | **ICP-Brasil** | Infraestrutura de Chaves Públicas do governo brasileiro. Garante validade legal dos certificados. | Certificados A1 devem ser emitidos por AC credenciada | | **ICMS** | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Principal imposto estadual do Brasil. | Objeto `icms` em cada item | | **IE** | Inscrição Estadual. Número de cadastro estadual do contribuinte. | Campo `ie` no cadastro de empresa | | **IPI** | Imposto sobre Produtos Industrializados. Federal. Obrigatório para indústrias. | Campo `ipi` opcional nos itens | | **issuerId** | UUID da empresa emissora dentro da engineAPI. | Retornado em `POST /companies` | *** ## M–N | Termo | Definição | Na engineAPI | | --------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------ | | **MDF-e** | Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (modelo 58). Usado em transporte de cargas. | Roadmap (sem data) | | **NCM** | Nomenclatura Comum do Mercosul. 8 dígitos que classificam a mercadoria. | Campo `ncm` em cada item | | **NFC-e** | Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65). Para varejo ao consumidor final. | `POST /v1/nfce` | | **NF-e** | Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55). Documento principal para venda de mercadorias B2B. | `POST /v1/nfe` | | **NFS-e** | Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Emitida para serviços, autorizada pela prefeitura ou SEFIN. | `POST /v1/nfse` | *** ## P–Z | Termo | Definição | Na engineAPI | | -------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | | **Partner** | Parceiro integrador (software house) que usa a engineAPI para gerenciar múltiplos CNPJs. | Conta criada em `POST /v1/auth/register` | | **PIS/COFINS** | Contribuições federais. Obrigatórias para Lucro Real/Presumido nos itens. | Campos `pis` e `cofins` opcionais nos itens | | **Produção** | Ambiente real da SEFAZ. Notas com validade fiscal e efeito legal. | `ambienteFiscal: 1` no cadastro da empresa | | **Protocolo** | Número de autorização fornecido pela SEFAZ após aprovar a nota. | Campo `protocol` na resposta | | **SEFAZ** | Secretaria de Estado da Fazenda. Autoriza e registra os documentos fiscais eletrônicos. | N/A | | **Série** | Número de série da nota (geralmente `1`). Junto com o número, identifica a nota. | Campo `series` na resposta | | **ST (Substituição Tributária)** | Regime em que um contribuinte recolhe ICMS em nome de toda a cadeia. | CFOP `5405`, CST `10` | | **XML** | Formato oficial do documento fiscal autorizado pela SEFAZ. Tem valor legal. | `GET /nfe/{id}/xml` | *** ## Veja também Tabelas de referência completas Simples Nacional, Lucro Real e Presumido Ambientes, webservices e contingência